CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 43. Esta Lei aplica-se apenas ao desporto profissional.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.