CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 44. O disposto no parágrafo único do art. 13
, e nos arts. 18
,
22
,
25
e 33
entrará em vigor após seis meses da publicação desta
Lei.
, e nos arts. 18
,
22
,
25
e 33
entrará em vigor após seis meses da publicação desta
Lei.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.