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CAPÍTULO XI-A
Art. 41-F
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.299/2010, de 27 de julho de 2010. 54 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 41-F. Vender ingressos de evento esportivo, por preço
superior ao estampado no bilhete:
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
Pena - reclusão de 1
(um) a 2 (dois) anos e multa.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
superior ao estampado no bilhete:
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
Pena - reclusão de 1
(um) a 2 (dois) anos e multa.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.299/2010 de 27 de julho de 2010
Decisões que citam este artigo
54
acórdãos de 8 tribunais
TJRJ 43 · TJSP 4 · TJCE 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJMT 1
Apelação 5041582-27.2023.8.21.0001TJRS, Joni Victoria Simões, julgado em 29/09/2026
Habeas Corpus 0048708-08.2025.8.19.0000TJRJ, João Ziraldo Maia, julgado em 12/08/2025
Habeas Corpus 0102286-17.2024.8.19.0000TJRJ, José Muiños Piñeiro Filho, julgado em 05/08/2025
16
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 11 · STF 4 · TJSP 1
Hc HC 1036092STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 09/03/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1557364STF, Cármen Lúcia, julgado em 02/07/2025
Hc HC 940347STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 09/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.