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CAPÍTULO XI-A

Estatuto do Torcedor

Art. 41-E Fraude em competição esportiva

Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 12.299/2010, de 27 de julho de 2010.

Art. 41-E. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado:
(Redação dada
pela Lei nº 13.155, de 2015)
Pena - reclusão de 2
(dois) a 6 (seis) anos e multa.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 13.155/2015 de 4 de agosto de 2015
  • Incluído pela Lei 12.299/2010 de 27 de julho de 2010

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.