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CAPÍTULO XI-A
Art. 41-D Manipulação de resultado esportivo
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.299/2010, de 27 de julho de 2010. 3 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2026.
Art. 41-D. Dar ou prometer vantagem
patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o
resultado de uma competição desportiva ou evento a ela associado:
(Redação dada
pela Lei nº 13.155, de 2015)
Pena - reclusão de 2
(dois) a 6 (seis) anos e multa.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o
resultado de uma competição desportiva ou evento a ela associado:
(Redação dada
pela Lei nº 13.155, de 2015)
Pena - reclusão de 2
(dois) a 6 (seis) anos e multa.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.155/2015 de 4 de agosto de 2015
- Incluído pela Lei 12.299/2010 de 27 de julho de 2010
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 2 · STJ 1
AREsp AREsp 2514747STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 11/10/2024
Habeas Corpus Criminal 2096384-54.2024.8.26.0000TJSP, Alcides Malossi Junior, julgado em 21/05/2024
Habeas Corpus Criminal 2112748-38.2023.8.26.0000TJSP, Nuevo Campos, julgado em 24/08/2023
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · STF 2 · TJSP 1 · TJSC 1
Habeas Corpus Criminal 2062694-63.2026.8.26.0000TJSP, Amable Lopez Soto, julgado em 16/05/2026
AREsp AREsp 2514747STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 16/12/2024
Hc HC 843209STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 07/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.