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CAPÍTULO XI-A
Art. 41-C Manipulação de resultado esportivo
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.299/2010, de 27 de julho de 2010. 8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.
Art. 41-C. Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não
patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear
o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado:
(Redação dada
pela Lei nº 13.155, de 2015)
Pena - reclusão de 2
(dois) a 6 (seis) anos e multa.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear
o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado:
(Redação dada
pela Lei nº 13.155, de 2015)
Pena - reclusão de 2
(dois) a 6 (seis) anos e multa.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.155/2015 de 4 de agosto de 2015
- Incluído pela Lei 12.299/2010 de 27 de julho de 2010
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TJGO 6 · TJSP 1 · TRF5 1
Habeas Corpus Criminal 2112748-38.2023.8.26.0000TJSP, Nuevo Campos, julgado em 24/08/2023
Agravo de Instrumento 0808347-75.2021.4.05.0000TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 18/11/2021
Habeas Corpus Criminal 5227186-36.2026.8.09.0051TJGO
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
Hc HC 1082104STJ, Herman Benjamin, julgado em 24/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.