Art. 41-B Violência e tumulto em eventos esportivos

Art. 41-B. Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos:
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
Pena - reclusão de 1
(um) a 2 (dois) anos e multa.
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 1o
Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que:
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
I - promover tumulto,
praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 (cinco mil) metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto
de ida e volta do local da realização do evento;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
II - portar, deter ou transportar, no interior do estádio, em suas imediações ou no seu trajeto, em dia de realização de evento esportivo, quaisquer
instrumentos que possam servir para a prática de violência.
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 2o
Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo,
pelo prazo de 3 (três) meses a 3 (três) anos, de acordo com a gravidade
da conduta, na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes
e não ter sido punido anteriormente pela prática de condutas previstas
neste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 3o
A pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como
a qualquer local em que se realize evento esportivo, converter-se-á em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 4o
Na conversão de pena prevista no § 2o
, a sentença
deverá determinar, ainda, a obrigatoriedade suplementar de o agente
permanecer em estabelecimento indicado pelo juiz, no período
compreendido entre as 2 (duas) horas antecedentes e as 2 (duas) horas
posteriores à realização de partidas de entidade de prática desportiva
ou de competição determinada.
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 5o
Na hipótese de o representante do Ministério Público propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, o juiz aplicará a sanção prevista no §
2o
.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).