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CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES
Art. 41-A
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.299/2010, de 27 de julho de 2010. 4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 41-A. Os juizados do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito
Federal para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº
12.299, de 2010).
Federal para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das atividades reguladas nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº
12.299, de 2010).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.299/2010 de 27 de julho de 2010
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 3 · TJPE 1
Reclamacao - Criminal 0056469-56.2026.8.19.0000TJRJ, Denise Vaccari Machado Paes, julgado em 13/10/2026
Conflito de competência cível 0000948-94.2021.8.17.8201TJPE, Fernanda Pessoa Chuahy de Paula, julgado em 02/10/2023
Agravo de Instrumento 0085653-67.2020.8.19.0000TJRJ, José Carlos Paes, julgado em 05/05/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2047804STJ, Sérgio Kukina, julgado em 22/04/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.