CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES
Art. 41 Defesa do torcedor
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 41. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a defesa
do torcedor, e, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta
Lei, poderão:
I -
constituir órgão especializado de defesa do torcedor; ou II -
atribuir a promoção e defesa do torcedor aos órgãos de defesa do consumidor.
do torcedor, e, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta
Lei, poderão:
I -
constituir órgão especializado de defesa do torcedor; ou II -
atribuir a promoção e defesa do torcedor aos órgãos de defesa do consumidor.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
STJ 4 · TJRJ 4 · TJDFT 1
417 0745656-50.2022.8.07.0016TJDFT, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 01/03/2024
AgRg no REsp REsp 1891775STJ, Laurita Vaz, julgado em 23/02/2021
Rhc RHC 97491STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 12/06/2018
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 6 · TJPR 2 · STF 1
Hc HC 1036092STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 09/03/2026
Decisão 0001626-23.2025.8.16.0013TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 05/03/2025
Decisão 0001627-08.2025.8.16.0013TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 05/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.