CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES
Art. 40 Defesa judicial do torcedor
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
13 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2022.
Art. 40. A defesa dos interesses e direitos dos torcedores em juízo observará, no que couber, a mesma disciplina da defesa dos consumidores em juízo de que trata o Título III da Lei no 8.078, de 11 de setembro
de 1990
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de 1990
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Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 3 tribunais
TJRJ 11 · TJPI 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 0019411-92.2021.8.19.0000TJRJ, Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, julgado em 26/05/2021
Apelação Cível 1076372-37.2018.8.26.0100TJSP, Daise Fajardo Nogueira Jacot, julgado em 14/05/2020
Agravo de Instrumento 0026128-62.2017.8.19.0000TJRJ, Gilberto Clóvis Farias Matos, julgado em 22/08/2017
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJSP 1 · TJRJ 1
AREsp AREsp 2047804STJ, Sérgio Kukina, julgado em 22/04/2022
Agravo de Instrumento 2121736-24.2018.8.26.0000TJSP, Fernanda Gomes Camacho, julgado em 19/06/2018
Agravo de Instrumento 0009402-13.2017.8.19.0000TJRJ, Gilberto Clóvis Farias Matos, julgado em 27/06/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.