- Início
- Legislação
- Estatuto do Torcedor
- Art. 39-C
CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES
Art. 39-C Aplicação das sanções à torcida organizada
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 13.912/2019, de 25 de novembro de 2019.
Art. 39-C. Aplica-se o disposto nos arts. 39-A e 39-B à torcida organizada
e a seus associados ou membros envolvidos, mesmo que em local ou data distintos
dos relativos à competição esportiva, nos casos de:
(Incluído pela Lei nº
13.912, de 2019)
I - invasão de local de treinamento;
II - confronto, ou induzimento ou auxílio a confronto, entre torcedores;
III - ilícitos praticados
contra esportistas, competidores, árbitros, fiscais ou organizadores de eventos
esportivos e jornalistas voltados principal ou exclusivamente à cobertura de competições esportivas, mesmo que, no momento, não estejam atuando na competição
ou diretamente envolvidos com o evento.
e a seus associados ou membros envolvidos, mesmo que em local ou data distintos
dos relativos à competição esportiva, nos casos de:
(Incluído pela Lei nº
13.912, de 2019)
I - invasão de local de treinamento;
II - confronto, ou induzimento ou auxílio a confronto, entre torcedores;
III - ilícitos praticados
contra esportistas, competidores, árbitros, fiscais ou organizadores de eventos
esportivos e jornalistas voltados principal ou exclusivamente à cobertura de competições esportivas, mesmo que, no momento, não estejam atuando na competição
ou diretamente envolvidos com o evento.
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.912/2019 de 25 de novembro de 2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.