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CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES
Art. 39-B Responsabilidade civil da torcida organizada
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.299/2010, de 27 de julho de 2010. 5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2025.
Art. 39-B. A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.299/2010 de 27 de julho de 2010
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 4 · TJPR 1
Apelação 0010661-31.2017.8.19.0004TJRJ, Renata Maria Nicolau Cabo, julgado em 04/11/2025
Agravo de Instrumento 0081571-51.2024.8.19.0000TJRJ, Elton Martinez Carvalho Leme, julgado em 06/08/2025
Agravo de Instrumento 0067896-94.2019.8.19.0000TJRJ, Elton Martinez Carvalho Leme, julgado em 20/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.