CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES

Art. 39-A Impedimento de torcida organizada

Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 13.912/2019, de 25 de novembro de 2019. 9 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.

Art. 39-A. A
torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros,
fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus
associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 5
(cinco) anos.
(Redação dada pela Lei nº
13.912, de 2019)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 13.912/2019 de 25 de novembro de 2019

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TJRJ 4 · STF 3 · TJDFT 1 · TJPR 1

Agravo de Instrumento 0078935-78.2025.8.19.0000TJRJ, Cintia Santarem Cardinali, julgado em 19/05/2026

198 0728905-62.2024.8.07.0001TJDFT, Vera Andrighi, julgado em 19/11/2025

Adi ADI 5460STF, Edson Fachin, julgado em 17/08/2021

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TJDFT 1

1208 0711850-33.2026.8.07.0000TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 08/04/2026

TutAntAnt TutAntAnt 789STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/01/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.