CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES
Art. 39 Impedimento de acesso a eventos esportivos
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.299, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2013.
Art. 39. O torcedor que promover tumulto, praticar
ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores ficará
impedido de comparecer às proximidades, bem como a qualquer local em que se
realize evento esportivo, pelo prazo de três meses a um ano, de acordo com a
gravidade da conduta, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
(Revogado pela Lei nº
12.299, de 2010).
§ 1o
Incorrerá nas mesmas
penas o torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio
de cinco mil metros ao redor do local de realização do evento esportivo.
§ 2o
A verificação do mau
torcedor deverá ser feita pela sua conduta no evento esportivo ou por Boletins
de Ocorrências Policiais lavrados.
§ 3o
A apenação se dará
por sentença dos juizados especiais criminais e deverá ser provocada pelo Ministério Público, pela polícia judiciária, por qualquer autoridade, pelo mando
do evento esportivo ou por qualquer torcedor partícipe, mediante representação.
ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores ficará
impedido de comparecer às proximidades, bem como a qualquer local em que se
realize evento esportivo, pelo prazo de três meses a um ano, de acordo com a
gravidade da conduta, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
(Revogado pela Lei nº
12.299, de 2010).
§ 1o
Incorrerá nas mesmas
penas o torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio
de cinco mil metros ao redor do local de realização do evento esportivo.
§ 2o
A verificação do mau
torcedor deverá ser feita pela sua conduta no evento esportivo ou por Boletins
de Ocorrências Policiais lavrados.
§ 3o
A apenação se dará
por sentença dos juizados especiais criminais e deverá ser provocada pelo Ministério Público, pela polícia judiciária, por qualquer autoridade, pelo mando
do evento esportivo ou por qualquer torcedor partícipe, mediante representação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPE 1
Conflito de Jurisdição 0002017-10.2013.8.17.0000TJPE, Mauro Alencar De Barros, julgado em 06/03/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 3439STF, Joaquim Barbosa, julgado em 06/05/2011
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.