CAPÍTULO X - Das Disposições Finais
Última alteração pela Lei 9.065/1995, de 20 de junho de 1995. 10 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2023.
Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais
de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o
prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis
anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas.
(Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)
de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o
prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis
anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas.
(Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.065/1995 de 20 de junho de 1995
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 3 tribunais
CARF 7 · TRF3 2 · TRF1 1
Apelação Cível 5002205-05.2018.4.03.6130TRF3, Desembargadora Federal Diva Prestes Marcondes Malerbi, julgado em 16/07/2021
Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte 19515.001995/2005-77CARF, Rafael Vidal de Araujo, julgado em 07/12/2015
Apelação Civel (ac) 0124982-24.2000.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, julgado em 24/09/2013
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF1 1
REsp REsp 1977718STJ, Assusete Magalhães, julgado em 05/05/2023
REsp REsp 1590971STJ, Gurgel de Faria, julgado em 13/08/2021
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0124982-24.2000.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 18/08/2016
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.