CAPÍTULO X - Das Disposições Finais
Art. 101. Fica acrescentado o § 4º ao art. 24 do Decreto-Lei
nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:
"Art. 24.
............................................................
§ 4º
A
reserva de relativa a participações societárias vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização ( art. 9º da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990
), poderá, quando da conclusão da operação de venda, ser estornada em contrapartida da conta de investimentos."
nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:
"Art. 24.
............................................................
§ 4º
A
reserva de relativa a participações societárias vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização ( art. 9º da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990
), poderá, quando da conclusão da operação de venda, ser estornada em contrapartida da conta de investimentos."
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.