CAPÍTULO X - Das Disposições Finais
16 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2021.
Art. 106. Fica o
Poder Executivo autorizado a alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, para cálculo dos impostos incidentes na importação, de que trata o
parágrafo único do art. 24 do Decreto-lei nº
37, de 18 de novembro de 1966
, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988 .
Poder Executivo autorizado a alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, para cálculo dos impostos incidentes na importação, de que trata o
parágrafo único do art. 24 do Decreto-lei nº
37, de 18 de novembro de 1966
, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988 .
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 12 · TRF3 2 · STJ 1 · RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 63/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 29/03/2021
Apelação Civel (ac) 0030854-92.1999.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, julgado em 09/09/2013
Apelação Civel (ac) 0019636-67.1999.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins, julgado em 28/05/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário RE 570188STF, Cármen Lúcia, julgado em 10/09/2009
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.