CAPÍTULO X - Das Disposições Finais
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/1996.
Art. 112. O art. 4º da Lei nº 7.944, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Lei nº
12.249, de 2010)
"Art. 4º
Os valores da Taxa de Fiscalização, expressos em Ufir, são os constantes na tabela
anexa por faixas de exigência de Patrimônio Líquido, devidos em cada trimestre, de acordo com o tipo de atividade do estabelecimento, apurados conforme os seguintes
critérios:
"
(Revogado pela Lei nº
12.249, de 2010)
"Art. 4º
Os valores da Taxa de Fiscalização, expressos em Ufir, são os constantes na tabela
anexa por faixas de exigência de Patrimônio Líquido, devidos em cada trimestre, de acordo com o tipo de atividade do estabelecimento, apurados conforme os seguintes
critérios:
"
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 10680.006199/95-11CARF, Não Informado, julgado em 06/12/1996
Decisão 10680.006196/95-22CARF, Não Informado, julgado em 06/12/1996
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.