Art. 117

Art. 117. Revogam-se as disposições em contrário, e,
especificamente:
I - os
arts. 12
e 21
, e o
parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992
;
II - o
parágrafo único do art. 44
e o
art. 47 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;
III -
art. 8º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986;
IV - o
§ 3º do art. 3º da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994;
V - o
art. 5º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994
;
VI - o
art. 6º da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989.
Senado Federal, 20
de janeiro de 1995.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.1995
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