Art. 108

Art. 108. O art. 4º da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º
Os produtos
nacionais ou nacionalizados, que entrarem na Área de Livre Comércio de Tabatinga,
estarão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados às finalidades mencionadas no caput do art. 3º.
§ 1º
Ficam asseguradas a
manutenção e a utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados
relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem
empregados na industrialização dos produtos entrados na Área de Livre Comércio de Tabatinga.
§ 2º
Estão excluídos dos benefícios fiscais de que trata este artigo os produtos abaixo mencionados, compreendidos
nos capítulos e/ou nas posições indicadas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias,
aprovada pela Resolução nº 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, com alterações posteriores:
a)
armas e munições:
capítulo 93;
b)
veículos de passageiros:
posição 8703 do capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares
e jipes;
c)
bebidas alcoólicas:
posições 2203 a 2206 e 2208 (exceto 2208.10 e 2208.90.0100) do capítulo 22;
d)
produtos de perfumaria e de toucador, preparados e preparações cosméticas: posições 3303 a 3307 do capítulo
33;
e)
fumo e seus derivados:
capítulo 24."