Art. 107

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.065, de 20.6.95. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 107. Os bens admitidos temporariamente no país, para utilização
econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação, na proporção de três por cento, por mês ou fração de mês de sua permanência no país,
sobre o montante que seria devido na hipótese de despacho para consumo, nos termos e condições estabelecidos em regulamento.
(Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.