CAPÍTULO X - Das Disposições Finais
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2021.
Art. 100. Poderão
ser excluídos do lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo
da contribuição social sobre o lucro, os juros reais produzidos por Notas do Tesouro
Nacional (NTN), emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização (PND).
Parágrafo único.
O valor excluído será controlado na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro
Real (Lalur), e computado na determinação do lucro real e da contribuição social sobre
o lucro no período do seu recebimento.
ser excluídos do lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo
da contribuição social sobre o lucro, os juros reais produzidos por Notas do Tesouro
Nacional (NTN), emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização (PND).
Parágrafo único.
O valor excluído será controlado na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro
Real (Lalur), e computado na determinação do lucro real e da contribuição social sobre
o lucro no período do seu recebimento.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 63/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 29/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.