CAPÍTULO X - Das Disposições Finais
Art. 102. O
disposto nos arts. 100 e 101 aplica-se, inclusive, em relação ao ano-calendário de 1994.
disposto nos arts. 100 e 101 aplica-se, inclusive, em relação ao ano-calendário de 1994.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.