CAPÍTULO X - Das Disposições Finais
8 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/01/2025.
Art. 111. O
art. 14 do Decreto-Lei
nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. Os cigarros apreendidos por infração de que decorra pena de perdimento, ou que sejam declarados abandonados, serão incinerados após
o encerramento do processo administrativo fiscal.
Parágrafo único. Fica vedada qualquer outra destinação
aos cigarros de que trata este artigo."
art. 14 do Decreto-Lei
nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. Os cigarros apreendidos por infração de que decorra pena de perdimento, ou que sejam declarados abandonados, serão incinerados após
o encerramento do processo administrativo fiscal.
Parágrafo único. Fica vedada qualquer outra destinação
aos cigarros de que trata este artigo."
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 4 · RFB 3 · TRF3 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3003/2025RFB, Mauro Sérgio Guimarães Machado, julgado em 14/01/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 274/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 07/11/2023
Apelação Cível 0805688-59.2020.4.05.8300TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 24/08/2023
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5012837-04.2023.4.02.0000TRF2, Claudia Neiva, julgado em 19/10/2023
REsp REsp 1910522STJ, Herman Benjamin, julgado em 01/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.