CAPÍTULO X - Das Disposições Finais
Art. 115. O
disposto nos arts. 48a
51
,
53
,
55
e 56 da Medida Provisória nº 785, de 23 de dezembro
de 1994
, aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994.
disposto nos arts. 48a
51
,
53
,
55
e 56 da Medida Provisória nº 785, de 23 de dezembro
de 1994
, aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.