CAPÍTULO X - Das Disposições Finais
41 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2021.
Art. 116. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
de 1995.
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
de 1995.
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de 3 tribunais
CARF 39 · RFB 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0015441-28.1995.4.02.5101TRF2, Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, julgado em 17/08/2021
Solução de Consulta SC Cosit nº 110/2019RFB, julgado em 26/03/2019
Decisão 00136.300000/09-46CARF, Não Informado, julgado em 21/10/1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.