CAPÍTULO X - Das Disposições Finais
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2021.
Art. 114. O lucro
inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1994, continua submetido aos critérios de realização previstos na Lei nº 7.799, de 10 de julho
de 1989
, observado o disposto no art. 32, da Lei nº 8.541,
de 1992.
inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1994, continua submetido aos critérios de realização previstos na Lei nº 7.799, de 10 de julho
de 1989
, observado o disposto no art. 32, da Lei nº 8.541,
de 1992.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 13727.000483/99-21CARF, Luiz Martins Valero, julgado em 26/07/2001
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1942022STJ, Assusete Magalhães, julgado em 24/06/2021
REsp REsp 1942022STJ, Assusete Magalhães, julgado em 24/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.