Art. 103

Art. 103. As
pessoas jurídicas que explorarem atividade comercial de vendas de produtos e serviços
poderão promover depreciação acelerada dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF)
novos, que vierem a ser adquiridos no período compreendido entre 1º de janeiro de 1995 a
31 de dezembro de 1995.
§ 1º A
depreciação acelerada de que trata este artigo será calculada pela aplicação da taxa
de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal.
§ 2º O total
acumulado da depreciação, inclusive a normal, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.
§ 3º O disposto
neste artigo somente alcança os equipamentos:
a) que identifiquem no cupom fiscal emitido os produtos ou serviços vendidos; e b) cuja
utilização tenha sido autorizada pelo órgão competente dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios.