CAPÍTULO X - Das Disposições Finais
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.065, de 20.6.95. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/01/2023.
Art. 104. A partir de 1º de janeiro de 1996, o inventário periódico somente
será admitido, para efeito da determinação do lucro real, se a pessoa jurídica
identificar no documento fiscal de venda, a especificação do produto.
(Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95)
será admitido, para efeito da determinação do lucro real, se a pessoa jurídica
identificar no documento fiscal de venda, a especificação do produto.
(Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 63/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 29/03/2021
21
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 20 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5051160-58.2022.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 12/01/2023
Agravo de Instrumento 5004507-95.2022.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 10/02/2022
Agravo de Instrumento 5049887-78.2021.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 03/12/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.