CAPÍTULO X - Das Disposições Finais
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.065, de 20.6.95. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2022.
Art. 105. As contribuições patronais
e outros encargos das empresas para custeio de benefícios complementares ou assemelhados
aos da previdência social, pagos pelas pessoas jurídicas a entidades de previdência
privada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real e da contribuição
social sobre o lucro, até o montante equivalente ao dobro do valor da contribuição dos respectivos funcionários.
(Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95)
e outros encargos das empresas para custeio de benefícios complementares ou assemelhados
aos da previdência social, pagos pelas pessoas jurídicas a entidades de previdência
privada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real e da contribuição
social sobre o lucro, até o montante equivalente ao dobro do valor da contribuição dos respectivos funcionários.
(Revogado pela Lei nº 9.065, de 20.6.95)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
CARF 4 · RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 63/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 29/03/2021
Decisão 10783.005437/95-86CARF, Não Informado, julgado em 16/04/1997
Decisão 10783.005420/95-83CARF, Não Informado, julgado em 06/12/1996
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2004319STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 18/08/2022
REsp REsp 1986149STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.