Art. 99

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/1997.

Art. 99. No caso
de lançamento de ofício, as penalidades previstas na legislação tributária federal,
expressas em Ufirs, serão reconvertidas para Reais, quando aplicadas a infrações
cometidas a partir de 1º de janeiro de 1995.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 1

Decisão 10925.004753/96-13CARF, Sérgio Silveira Melo, julgado em 21/10/1997

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 100
Art. 97
Art. 101
Art. 96
Art. 102
Art. 95
Art. 103
Art. 106
Art. 108
Art. 109
Art. 110
Art. 111

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.