CAPÍTULO X - Das Disposições Finais
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.430, de 1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2020.
Art. 98. Para efeito do disposto no § 3º, do art. 66, da Lei nº 8.383, de 1991
, a correção monetária será calculada com base na variação da Ufir, verificada entre o trimestre subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, e o trimestre da compensação ou restituição.
(Revogado
pela Lei nº 9.430, de 1996)
, a correção monetária será calculada com base na variação da Ufir, verificada entre o trimestre subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, e o trimestre da compensação ou restituição.
(Revogado
pela Lei nº 9.430, de 1996)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 13971.004644/2010-11CARF, Jose Renato Pereira de Deus, julgado em 17/11/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.