CAPÍTULO X - Das Disposições Finais
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/1996.
Art. 96. A opção
de que trata o
§ 4º do art. 31 da Lei nº 8.541, de 1992
,
relativo ao imposto incidente sobre o lucro inflacionário acumulado realizado no mês de dezembro de 1994, será manifestada pelo pagamento até o vencimento da 1ª quota ou quota
única do respectivo tributo.
de que trata o
§ 4º do art. 31 da Lei nº 8.541, de 1992
,
relativo ao imposto incidente sobre o lucro inflacionário acumulado realizado no mês de dezembro de 1994, será manifestada pelo pagamento até o vencimento da 1ª quota ou quota
única do respectivo tributo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 11080.001650/96-99CARF, Não Informado, julgado em 05/12/1996
Decisão 11070.001168/95-41CARF, Não Informado, julgado em 04/12/1996
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.