CAPÍTULO X - Das Disposições Finais
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2016.
Art. 97. A falta
ou insuficiência de pagamento do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o
lucro está sujeita aos acréscimos legais previstos na legislação tributária federal.
Parágrafo único.
No caso de lançamento de ofício, no decorrer do ano-calendário, será observada a forma
de apuração da base de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica.
ou insuficiência de pagamento do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o
lucro está sujeita aos acréscimos legais previstos na legislação tributária federal.
Parágrafo único.
No caso de lançamento de ofício, no decorrer do ano-calendário, será observada a forma
de apuração da base de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 10640.001438/96-67CARF, Luiz Fernando Oliveira de Moraes, julgado em 25/02/1999
Decisão 13931.000191/96-01CARF, Não Informado, julgado em 02/06/1998
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0003008-11.2011.5.23.0106TST, Joao Oreste Dalazen, julgado em 06/12/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.