CAPÍTULO IX - Do Parcelamento de Débitos
Artigo revogado pela pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2025.
Art. 94. A
partir de 15 de janeiro de 1995, a falta de pagamento de qualquer prestação de débito
objeto de parcelamento, deferido anteriormente à publicação desta lei, implicará
imediata rescisão do parcelamento
.
(Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)
partir de 15 de janeiro de 1995, a falta de pagamento de qualquer prestação de débito
objeto de parcelamento, deferido anteriormente à publicação desta lei, implicará
imediata rescisão do parcelamento
.
(Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
STJ 3 · CARF 1
Recurso Voluntário 18471.000333/2006-51CARF, Nelso Kichel, julgado em 11/12/2019
REsp RESP 1676543STJ, Herman Benjamin, julgado em 26/09/2017
REsp RESP 1242111STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 07/04/2011
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 5
REsp REsp 1741921STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/09/2025
REsp REsp 1748357STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/02/2025
REsp REsp 1512904STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.