Art. 92

Art. 92. Os
débitos vencidos até 31 de outubro de 1994, poderão ser parcelados em até sessenta
prestações, desde que os pedidos sejam apresentados na unidade da Secretaria da Receita
Federal da jurisdição do contribuinte até 31 de março de 1995.
Parágrafo único.
Sobre os débitos parcelados nos termos deste artigo, não incidirá o encargo adicional
de que trata a alínea b.1 do parágrafo único do art. 91.