CAPÍTULO IX - Do Parcelamento de Débitos
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2007.
Art. 93. Não será concedido parcelamento de débitos relativos ao Imposto de Renda, quando este for decorrente da realização de lucro inflacionário na forma do art. 31 da Lei nº 8.541, de 1992
, ou devido mensalmente na forma do art. 27
desta lei.
, ou devido mensalmente na forma do art. 27
desta lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 2001.03.99.046219-7TRF3, Juiz Convocado Souza Ribeiro, julgado em 14/06/2007
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.