Art. 91

Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional,
autorizado pelo art. 11 do Decreto-Lei nº 352, de 17 de junho de 1968
, com a redação
dada pelo Decreto-Lei nº 623, de 11 de junho de 1969, pelo inciso II, do art. 10 do Decreto-Lei nº 2.049, de 01 de agosto de 1983, e pelo inciso II, do art. 11 do Decreto-Lei nº 2.052, de 03 de agosto de 1983, com as modificações que lhes foram
introduzidas, poderá ser autorizado em até trinta prestações mensais.
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(Revogado pela Lei nº 10.522, de 19.7.2002)