CAPÍTULO VIII - Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios
26 acórdãos e 95 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 90. O art. 14 da Lei nº 8.847, de 28
de janeiro de 1994
, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vide Lei nº 9.065, de 1995
"
de janeiro de 1994
, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vide Lei nº 9.065, de 1995
"
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 8 tribunais
CARF 10 · TRT12 5 · TJBA 3 · TRF5 3 · TRF3 2 · TRF1 1 · TJGO 1 · TRT6 1
Apelação Civel (ac) 0008137-92.2003.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, julgado em 01/02/2024
Apelação Cível 0003023-26.2015.4.05.9999TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 01/09/2022
Agravo de Instrumento 5003427-26.2022.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2022
95
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 28 · TRF4 27 · TST 19 · TRF2 9 · TJSP 3 · TRF1 3 · TJMG 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TJMA 1
Airr 0100300-16.2024.5.01.0247TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 05/08/2026
Agravo de Instrumento 5010478-76.2026.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 09/07/2026
Agravo de Instrumento 5020357-53.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 25/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.