Art. 88

Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos
ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica:
I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o
Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago;
(Vide
Lei nº 9.532, de 1997)
II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto
devido.
§ 1º O valor mínimo a ser aplicado será:
a) de duzentas
Ufirs, para as pessoas físicas;
b) de quinhentas
Ufirs, para as pessoas jurídicas.
§ 2º A não
regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará
o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado.
§ 3º As
reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991
e art. 60 da Lei nº 8.383, de 1991
não
se aplicam às multas previstas neste artigo.
§ 4º
(Revogado pela Lei
nº 9.065, de 20.6.95)