CAPÍTULO VIII - Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2023.
Art. 85. O produto da arrecadação dos juros de mora, no que diz respeito
aos tributos e contribuições, exceto as contribuições arrecadadas pelo INSS, integra
os recursos referidos nos arts. 3º
, parágrafo único,
4º
e 5º, § 1º, da Lei nº 7.711,
de 22 de dezembro de 1988
, e no art. 69 da Lei nº 8.383, de 1991
, até o limite de juros previstos no art. 161, §
1º , da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
aos tributos e contribuições, exceto as contribuições arrecadadas pelo INSS, integra
os recursos referidos nos arts. 3º
, parágrafo único,
4º
e 5º, § 1º, da Lei nº 7.711,
de 22 de dezembro de 1988
, e no art. 69 da Lei nº 8.383, de 1991
, até o limite de juros previstos no art. 161, §
1º , da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 4
Apelação Cível 0805688-59.2020.4.05.8300TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 24/08/2023
Apelação / Remessa Necessária 0811731-30.2020.4.05.8100TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 12/04/2022
Apelação Cível 0810579-53.2020.4.05.8000TRF5, Vinicius Costa Vidor, julgado em 05/04/2022
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5012837-04.2023.4.02.0000TRF2, Claudia Neiva, julgado em 19/10/2023
REsp REsp 1910522STJ, Herman Benjamin, julgado em 01/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.