CAPÍTULO VIII - Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios
Última alteração pela Lei 9.065/1995, de 20 de junho de 1995. 10 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2025.
Art. 14.
O valor do ITR deverá ser pago até o último
dia útil do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado.
(Redação dada pela Lei nº
9.065, de 1995)
Parágrafo único. À opção do contribuinte, o imposto
poderá ser parcelado em até três quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o
seguinte:
a) nenhuma quota será inferior a R$ 35,00 e o imposto de valor inferior a R$ 70,00 será pago de uma só vez;
b) a primeira quota deverá ser paga até o último dia útil
do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado.
c) as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa
média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal
Interna, vencerão no último dia útil de cada mês;
d) é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas."
O valor do ITR deverá ser pago até o último
dia útil do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado.
(Redação dada pela Lei nº
9.065, de 1995)
Parágrafo único. À opção do contribuinte, o imposto
poderá ser parcelado em até três quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o
seguinte:
a) nenhuma quota será inferior a R$ 35,00 e o imposto de valor inferior a R$ 70,00 será pago de uma só vez;
b) a primeira quota deverá ser paga até o último dia útil
do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado.
c) as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa
média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal
Interna, vencerão no último dia útil de cada mês;
d) é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas."
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.065/1995 de 20 de junho de 1995
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 3 tribunais
CARF 8 · RFB 1 · TRF1 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 10048/2016RFB, Iolanda Maria Bins Perin, julgado em 07/06/2016
Apelação Civel (ac) 0010429-90.2007.4.01.3500TRF1, Juiz Federal Osmane Antonio dos Santos (conv.), julgado em 19/03/2010
Decisão 10660.000084/96-69CARF, Não Informado, julgado em 27/02/1997
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF4 2
REsp REsp 2212731STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 03/06/2025
Apelação Cível 5009021-55.2018.4.04.7009TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 11/04/2025
Apelação Cível 5009021-55.2018.4.04.7009TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 11/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.