CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas FísicasSEÇÃO III - Da Declaração de Rendimentos
34 acórdãos e 64 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 13. O resultado da atividade rural apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990
, com as alterações introduzidas por esta lei,
quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida no art. 12.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
, com as alterações introduzidas por esta lei,
quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida no art. 12.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de 12 tribunais
CARF 14 · TJGO 5 · TJMA 5 · TJPI 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TRF1 1 · TRF3 1 · TST 1 · TJPB 1 · TRF5 1 · TRT20 1
EDCiv-RRAg 0051801-18.2012.5.17.0007TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 24/04/2026
Apelação Cível 3000117-16.2025.8.06.0132TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 01/04/2026
Decisão 13811.001566/2009-01CARF, Marcelo Freitas de Souza Costa, julgado em 29/01/2024
64
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 34 · TJMA 20 · STJ 3 · TRF4 3 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TRF1 1
Airr 0100260-23.2022.5.01.0241TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 23/09/2026
Airr 0001185-14.2013.5.01.0342TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 25/03/2026
Airr 0001024-85.2013.5.15.0092TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 24/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.