CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas FísicasSEÇÃO V - Declaração de Bens e Direitos
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2018.
Art. 24. A partir
do exercício financeiro de 1996, a pessoa física deverá apresentar relação
pormenorizada de todos os bens e direitos, em Reais, que, no país ou no exterior,
constituam, em 31 de dezembro do ano-calendário anterior, seu patrimônio e o de seus
dependentes.
Parágrafo único.
Os valores dos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1994, declarados em Ufir,
serão reconvertidos para Reais, para efeito de preenchimento da declaração de bens e direitos a partir do ano-calendário de 1995, exercício de 1996, com base no valor da Ufir vigente no primeiro trimestre do ano-calendário de 1995.
do exercício financeiro de 1996, a pessoa física deverá apresentar relação
pormenorizada de todos os bens e direitos, em Reais, que, no país ou no exterior,
constituam, em 31 de dezembro do ano-calendário anterior, seu patrimônio e o de seus
dependentes.
Parágrafo único.
Os valores dos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1994, declarados em Ufir,
serão reconvertidos para Reais, para efeito de preenchimento da declaração de bens e direitos a partir do ano-calendário de 1995, exercício de 1996, com base no valor da Ufir vigente no primeiro trimestre do ano-calendário de 1995.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0023311-48.2011.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 21/06/2018
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 56/2011RFB, julgado em 25/05/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.