CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas FísicasSEÇÃO III - Da Declaração de Rendimentos
14 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2022.
Art. 17. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá,
se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o valor a ser restituído.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o valor a ser restituído.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 2 tribunais
CARF 11 · RFB 3
Solução de Consulta SC Cosit nº 59/2022RFB, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, julgado em 16/12/2022
Solução de Consulta SC Disit/SRRF02 nº 2010/2021RFB, Aldenir Braga Christo, julgado em 21/09/2021
Solução de Consulta SC Cosit nº 101/2020RFB, julgado em 28/09/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.