CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas FísicasSEÇÃO III - Da Declaração de Rendimentos
52 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2018.
Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado
pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
Decisões que citam este artigo
52
acórdãos de 3 tribunais
CARF 50 · TRF3 1 · RFB 1
Apelação/remessa Necessária 0040181-77.2012.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal Marli Ferreira, julgado em 16/05/2018
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 119/2011RFB, julgado em 04/05/2011
Decisão 13836.000129/96-80CARF, Não Informado, julgado em 17/04/1997
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.