CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas FísicasSEÇÃO III - Da Declaração de Rendimentos
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.
Art. 18. À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas
iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:
IV -
(Revogado
pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:
IV -
(Revogado
pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
CARF 4 · TRF5 1
Apelação Cível 0802301-57.2016.4.05.8500TRF5, André Carvalho Monteiro (convocado), julgado em 08/11/2022
Decisão 11073.000313/95-38CARF, Não Informado, julgado em 18/09/1997
Decisão 10865.000585/96-85CARF, Não Informado, julgado em 17/09/1997
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJSC 1
AREsp AREsp 2913929STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/08/2025
Agravo de Instrumento 5028657-47.2025.8.24.0000TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 10/07/2025
REsp REsp 1658518STJ, Francisco Falcão, julgado em 01/07/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.