CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas FísicasSEÇÃO III - Da Declaração de Rendimentos
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art. 19. A restituição do Imposto de Renda da pessoa física,
apurada em declaração de rendimentos, será corrigida monetariamente com base na variação da Ufir verificada entre o trimestre subseqüente ao do encerramento do período de apuração e o do recebimento da restituição.
(Revogado
pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
apurada em declaração de rendimentos, será corrigida monetariamente com base na variação da Ufir verificada entre o trimestre subseqüente ao do encerramento do período de apuração e o do recebimento da restituição.
(Revogado
pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
RFB 3
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4015/2026RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 24/04/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4014/2026RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 24/04/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 122/2018RFB, julgado em 11/09/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.