CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas FísicasSEÇÃO III - Da Declaração de Rendimentos
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
11 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Art. 20. Nos casos de encerramento de espólio e de saída
definitiva do território nacional, o Imposto de Renda devido será calculado mediante a
utilização da tabela resultante da soma das tabelas progressivas mensais em Reais
vigentes no período abrangido pela tributação no ano-calendário.
(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
definitiva do território nacional, o Imposto de Renda devido será calculado mediante a
utilização da tabela resultante da soma das tabelas progressivas mensais em Reais
vigentes no período abrangido pela tributação no ano-calendário.
(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 4 tribunais
RFB 8 · CARF 1 · TRF2 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5093428-10.2022.4.02.5101TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 01/06/2026
Apelação Cível 0012564-79.2014.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 13/01/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4008/2025RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 07/03/2025
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TRF2 2
REsp REsp 2197250STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 10/12/2025
AREsp AREsp 3033412STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 26/11/2025
Apelação/Remessa Necessária 5004562-98.2023.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 28/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.