Art. 21

Art. 21. O ganho de capital percebido por
pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer
natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes
alíquotas:
(Redação dada pela Lei nº
13.259, de 2016)
Produção de efeito
I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
(Redação dada pela Lei nº
13.259, de 2016)
Produção de efeito
II - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos
por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
(Redação dada pela Lei nº
13.259, de 2016)
Produção de efeito
III - 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar
R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e (Redação dada pela Lei nº
13.259, de 2016)
Produção de efeito
IV - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos
por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00
(trinta milhões de reais).
(Redação dada pela Lei nº
13.259, de 2016)
Produção de efeito
§ 1º O imposto
de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.
§ 2º Os ganhos a
que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a
base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste
anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.
§ 3o
Na hipótese de alienação
em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, desde que realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operação, o
ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações
anteriores, para fins da apuração do imposto na forma do caput
,
deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores.
(Redação dada pela Lei nº
13.259, de 2016)
Produção de efeito
§ 4o
Para fins do disposto
neste artigo, considera-se integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica.
(Redação dada pela Lei nº
13.259, de 2016)
Produção de efeito
§ 5o
(VETADO).
(Redação dada pela Lei nº
13.259, de 2016)
Produção de efeito